PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO N°. 0458/2023 Exercício/Ano: 2023 ENTIDADE: CNPJ: Associação Beneficente Raios de Sol Brilhante - ll 04.226.461/0003-08 Em cumprimento ao artigo 200 da Instruçáo Normativa 001 de 01 de setembro de 2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetivdade dasaçõesfeaWzadas, eATESTAMOS: I - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue: Endereço: Rua Sao Bento Tra iri, 527 - jardim São joão - Guarulhos - SP Finalidade estatutária: Promoção de direitos estabelecidos: Promoção gratuita da educação infantil, incluindo creche e pre-escola; II, III, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fome de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestaç ão de contas apresentadas pela Organizar ão da Sociedade Civil, na forma que segue: TERMO DE COLABORAÇÃO n° 17024/2023 Aditivos: . Objeto: A presente parceria destina-se ao atendimento de crianças em período integral, na faixa etária de 4 anos por meio de unidades escolares, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria de Educação e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado. Datas das Prestações de Contas Parciais: 26/02/2024, Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos BB 001/ 6501-3/23515-6 (Municipal) 04/08/2023 14609/23 53.894,77 BB 001/ 6501—3/2 3515—6 (Nlunicipal) 04/08/2023 14608/23 203.433,23 BB 001/ 6501-3/23515-6 {Municipa) 04/08/2023 14608/23 20.208,25 BB 00116501-3/23515-6 (Municipal) 24/08/2023 14608723 24.250,00 BB 001/ 6501-3/23515-6 (Municipal) 19/09/2023 14609/23 25.732,80 BB 00!í 6501-3/23515-6 (Municipal) 19/09/2023 14608/23 384.509,20 BB00l/ 6501-3/23515-6 (Municipa) 05/10/2023 14608/23 281.578,00 BB 001/ 6501-3/23515-6 (Municipal) 08/11/2023 1460823 281578,00 BB 001/ 6501-3/23515-6 (Municipal) 06/12 2023 14608/23 281.578,00 Total do Repasse Municipal 1.556.762,25 PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO (1) Valor repassado no exercício 1.556.762,2 5 (2) Saldo transportado do exercício anterior 0,00 (3) Rendimento de aplicação financeira 12.708,09 (4) Valor total da Receita (1+2+3) 1.569.470,34 (5) Valor das despesas aprovadas 1.202.840,15 (6) Valor glosado restituido pela entidade 0,00 (7) Saldo 366.630,19 (8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver 0,00 (9) Valor glosado no exercício a devolver -395,14 (10) Saldo náo utilizado, transportado para o exercício seguinte 366.235,05 VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. (X) Sim ( ) Náo ( ) Parcialmente VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria. VIII - Houve disponibilização, pela entidade do terceiro setor, dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria e sua devida contabilização, atestada pelo contador da beneficiária? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente XI - Estáo regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiória, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor7 (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente XIII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública. e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF n° 359.816.908-60. XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade. moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social. XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar. monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte • Integrante do processo desta prestação de contas. XV - Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e adequação das despesas? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente Only two pages were converted. Please Sign Up to convert the full document. www.freepdfconvert.com/membership