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NO 24938/2023
 CIO'.DE DE
GUARULHOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÅO
  PREFEITURA DE GUARULHOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE ADITAMENTO NO 01
AO TERMO DE COLABORAÇÃO NO 17024/2023-SESE08-RPP MODALIDADE: EDUCAÇÃO BÁSICA / EDUCAÇÃO INFANTIL
CRECHE
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 24938/2023
PARTICIPES: MUNICíPIO DE GUARULHOS e ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE RAIOS DE SOL BRILHANTE - UMD. 11
FINALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO: Prorrogação do Termo de Colaboração 17024/2023-SESE08-RPP de 01/07/2024 a 31/12/2026 e Reajuste de Locação a partir de 01/07/2024
Os participes acima, neste ato representados, respectivamente pelo Secretário de Educação
Alex Viterale de Sousa, e pelo Sr. Jefferson do Sacramento, devidamente qualificados no
Processo Administrativo citado, efetuam o presente ADITAMENTO, para prorrogação do Termo de Colaboração 17024/2023-SESE08-RPP, de 01/07/2024 a 31/12/2026, conforme segue:
 OBJETO: "A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica Educação Infantil — Creche", na Unidade sito a Rua Säo Bento do Trairi n o. 527 - Jardim São João - Guarulhos / SP - CNPJ 04.226.461/0003-08.
Atendimento de educandos, em período integral, na Modalidade Educação Básica / Educação Infantil — Creche e Pré-escola, totalizando 312 vagas, sendo 222 vagas de berçário I elou II e 90 vagas de maternal.
Art 1 0 - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redaçao.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1- A presente parceria vigorará pelo período de 01/07/2024 a 31/12/2026, com fulcro no Decreto Federal no 8.726/2016, artigo 21, parágrafo único, c/c cláusula segunda do Termo de Colaboração inicial, além do contido na Portaria 063/2021 -SE, artigo 40. III, § 1 0, d.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS UNIDADES ESCOLARES
A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes características:
3.1. NOME: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RAIOS DE SOL BRILHANTE - UNID. 11.
3.2. ENDEREÇO: Rua São Bento do Trairi no. 527 - Jardim São João - Guarulhos / SP 3.3. ATENDIMENTO: 312 CRIANÇAS (carga horária de 10 - dez - horas diárias), 222 vagas de berçário I elou II e 90 vagas de maternal.
3.4. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educação Básica / Educação Infantil - Creche.
3.5. FAIXA ETÁRIA: Até 3 (três) anos e I I (onze) meses
3.6. VALOR DO "PER CAPITA": R$ 674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais), por vaga, acrescido de RS 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário I elou 11.
3.7. VALOR MENSAL: RS 264.678,00 (duzentos e sessenta e quatro mil. seiscentos e setenta e oito reais).
 	
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3.8. VALOR PARA IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR: Não se aplica.
3.9. VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO: RS 24.646,80
(vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) + IPTU RS 750,00
(setecentos e cinquenta reais) — EM PARCELAS,
3.10. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: RS 1.058.712,00 (um milhä0, cinquenta e
oito mil, setecentos e doze reais 
  3.11. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro conforme art. 29, parágrafo 2 0, da Portaria no 063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor correspondente a OI mês); RS 1.191.051,00 (um milhão, cento e noventa e um mil e cinquenta e um reais), sendo o contido dentro deste valor: RS 1.058.712,00 (um milhão, cinquenta e oito mil, setecentos e doze reais ) de subsidio e RS 132.339,00 (cento e trinta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a RS 20.467,80 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos) e a diferença correspondente a RS 105.871 ,20 (cento e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte centavos), para demais despesas, conforme quadro abaixo:
Descrição	2024	2025/2026
 	Setem bro	Maio	Setem bro
Permanentes	RS 26.467,80	RS 26.467,80	RS 26.467,80
Subsídio	RS 105.871,20	RS 105.871,20 	RS 105.871,20
3.12. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: RS 13.305.282,00 (treze milhões, trezentos e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais), sendo para o período de 01/07/2024 a 3 1/12/2026 0 valor de RS 9.363.915,00 (nove milhões, trezentos e sessenta e três mil, novecentos e quinze reais).
3.13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentárias:
N O 1480-0810.1236500062.035.01.2100000.335039.005
N O 1482-0810.1236500062.035.01.2100000.445039.005
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CIDADE 
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.	Damo-nos por NOTIFICADOS para:
⦁	O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
⦁	Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: Guarulhos, 22 de maio de 2024
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Gustavo Henric Costa.
Cargo: Prefeito
CPF: 313.006.468-02
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Alex Viterale de Sousa
Cargo: Secretário de Educação
CPF: 373.406.318-36
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: Jefferson do Sacramento
  Cargo: Presidente
CPF: 306.203.748-29
Res onsáveis ue assinaram a u e elou Pa cer Conclusivo:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PAR EIR
Nome: Alex Viterale de Sousa Cargo: Socrotårio de Educação CPP: 373.406.318-36 Assinatura:
	Res onsáveis ue as nar o a•uste elou resta	contas:
PELA ENTIDADE PAR RA:
Nome: Jefferson do Sacramento
Cargo: Presidente CPF: 306.203.748-29 Assinatura:
Demais Responsaveis:
Res ondendo como Gesto	ermo de Colabora ao
Tipo de ato sob sua resp sabilidade: Açöes de acompanhamento, monitoramento e avaliação, prestação de contas e atribuições previstas em atos legais e administrativos.
Nome: Maria Angela Gianetti
Cargo: Diretora do Departamen de lane ame o da Edu o CPF: 011.239.688-70 Assinatura: